Alteração ao regime aplicável à utilização profissional de produtos fitofarmacêuticos

29-JUL-2026

Alteração ao regime aplicável à utilização profissional de produtos fitofarmacêuticos

Alteração ao regime aplicável à utilização profissional de produtos fitofarmacêuticos, que prolonga de 10 para 15 anos o prazo de validade da habilitação dos aplicadores.

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